O governador Rogério Rosso decidiu nesta quarta-feira (29/12) não se comprometer com o projeto que dita as regras para o pagamento dos impostos sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) e Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2011. Quem irá decidir sobre a validade dos abatimentos de até 10% — previstos para quem pagar em cota única o valor integral dos tributos — será o futuro chefe do Executivo, Agnelo Queiroz.

Por lei, a proposta com os benefícios precisa ser vetada ou sancionada até 11 de janeiro. Segundo as mudanças feitas na Câmara, o contribuinte que optasse pela cota única do IPVA pagaria 10% a menos, caso não tivesse recebido multas em 2010.

Em relação ao IPTU, o desconto para os bons pagadores chegaria a 7,5%. Moradores de casas adaptadas às regras de acessibilidade ganhariam abatimento de 70% e deficientes físicos com renda de até três salários mínimos estariam livres do tributo em 2011. Na avaliação dos técnicos do governo, as alterações feitas pelos distritais ferem a Lei Orgânica, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição.

Rosso informou que a cobrança do IPTU começará em abril e a do IPVA, em maio. Mesmo depois da decisão a ser tomada até o dia 11, Agnelo terá tempo hábil para fazer ajustes na proposta e, se quiser, garantir os incentivos fiscais aprovados na Câmara.

Fonte: www.correiobraziliense.com.br